Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CRIME PERMANENTE - IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL - NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - VIA IMPRÓPRIA.

negativa de autoria pelo Paciente é tese que demanda aprofundado exame de provas, sendo imprópria a via estreita do Habeas corpus para a sua análise. ... (Continua)