Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS. PAGAMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NORMAS DA ANEEL.
1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS IN STATUS ASSERTIONIS. NA ESPÉCIE, A DEMANDA ENVOLVE EQUÍVOCO NO CADASTRO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, O QUE TERIA ALTERADO A ALÍQUOTA DE ICMS. CONTEXTO EM QUE CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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