Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TEMA REPETITIVO 1.127/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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