Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. IMÓVEL EMBARGADO. ORDEM DE PARALIZAÇÃO IGNORADA. DEMOLIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem questões preliminares. 2. No mérito, sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Constatação de construção sem a devida autorização da Municipalidade. Violação à legislação municipal de regência. Imóvel erigido irregularmente. 3. Proprietário que, mesmo após ter sido regular e formalmente notificado a proceder com a paralisação da obra, ignorou completamente a ordem da Administração, assim como a ordem judicial, sobre cuja liminar concedida nos autos foi o ora apelante intimado pessoalmente. 4. Conjunto probatório pelo qual se constata que o embargo preventivo ocorreu quando ainda estava a obra na fase inicial, tendo sido terminada no curso do processo administrativo e do trâmite do presente feito, o que demonstra a descaso e abuso de direito. 5. Descumprimento da legislação municipal de regência, que estabelece as normas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em São Bento do Sapucaí, e que enseja a demolição, caso não haja composição entre as partes. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 6. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, da verba honorária. 7. Recurso não provido... (Continua)