Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. LIBERAÇÃO ANTECIPADA DE PECÚLIO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE ITENS DE HIGIENE PESSOAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE APTA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DO PLEITO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto por apenado contra decisão que indeferiu pedido de liberação antecipada de pecúlio para aquisição de itens de higiene pessoal, sob o fundamento de ausência de excepcionalidade, considerando que tais materiais devem ser fornecidos pelo Estado.... (Continua)