Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PENAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 48. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime ambiental descrito na Lei 9.605/98, art. 48, consistente na supressão de vegetação nativa (predominantemente timbó em estágio inicial de regeneração) sem o devido licenciamento ambiental, mostra-se correta a sentença condenatória. ... (Continua)