Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL NO BIOMA MATA ATLÂNTICA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação civil pública, devido a desmatamento ilegal de vegetação nativa no Bioma Mata Atlântica. A sentença impôs obrigações de cessação de atividades irregulares e recuperação da área degradada, mas rejeitou o pedido de compensação pecuniária sob alegação de «bis in idem". ... (Continua)