Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIRO PARA IMPUGNAR CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Gentina Engenharia Ltda. e Danilo Gentina contra decisão que determinou a penhora dos direitos possessórios de imóvel nos autos da execução de título extrajudicial 1003101-11.2023.8.26.0038. Os agravantes alegam que o bem não pertence mais ao executado e que a documentação comprobatória anexada não foi analisada pelo juízo de origem. Requerem a concessão de efeito suspensivo para impedir a alienação do bem e, no mérito, a desconstituição da penhora. ... (Continua)