Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que não homologou o auto de prisão em flagrante de Érico Matheus Nunes de Oliveira, preso por posse ilegal de arma de fogo.... ()
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