Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 412.6384.7068.4491

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

A reclamada defende a desconsideração da deserção. Entretanto, ausente o interesse recursal, porquanto, na decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso de revista para devolver os autos ao TRT, a fim de que conceda à parte recorrente prazo para regularização dos defeitos verificados na apólice do seguro garantia judicial e, caso sanados os vícios, prossiga na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário. Agravo conhecido e desprovido .... ()

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