Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PAGAMENTOS EM ATRASO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO LOCADOR - INSTITUTO DA SUPRESSIO - INAPLICABILIDADE - MULTA RESCISÓRIA - INCIDÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - REDUÇÃO DA PENALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - QUITAÇÃO PARCIAL DOS LOCATÍCIOS - AUSENTE COMPROVAÇÃO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Pagamentos realizados em desconformidade com a forma contratada, não elidem a mora do locatário. ... (Continua)