Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA.

Pretendida a prisão de sentenciado. Descabimento. Tribunal do Júri. Condenação. Pretensão da execução provisória da pena conforme o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 1.068) Princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Execução provisória da pena imposta em virtude de condenação pelo Tribunal do Júri que não se dá de forma automática. Necessidade de presença de requisitos da prisão preventiva, no caso, não vislumbrados. Recurso ministerial que buscou a reversão do indeferimento de prisão cautelar, no bojo de sentença condenatória por homicídio. Juízo de origem que fundamentou, minimamente, sua convicção acerca do descabimento da prisão antecipada do sentenciado sob o prisma da ausência de «periculum libertatis". Validade. Negado provimento.... (Continua)