Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 412.3708.3479.1776

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO NA ORIGEM. NÃO ARGUIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... ()

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