Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que declarou remidos 173 dias da pena do agravante, por ele ter sido aprovado ENCCEJA/EJA e aprovado parcialmente no ENEM PPL 2023 - Pedido do agravante para que lhe seja concedido 233 dias de remição da pena - Não acolhimento - Agravante que foi aprovado em apenas duas áreas de conhecimento do ENEM PPL - Remição de pena que deve ser concedida de forma proporcional à quantidade de matérias em que o agravante obteve aprovação, tal como decido pelo D. Juízo de Origem - Agravo não provido.... (Continua)