Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO QUE TEM POR OBJETO EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA 1.154 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. 

I. A União tem interesse nas demandas que versam sobre expedição de diploma de cursos superiores, presente o disposto nos arts. 9º, IX, 16, II, e 48, § 1º, da Lei 9.394/1996, razão pela qual a competência para o seu julgamento é da Justiça Federal, a teor do que prescreve o Constitui, art. 109, Ição de 1988.  ... (Continua)