Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. TEMA REPETITIVO 786. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PROVIDOS.

1. Na presente hipótese as questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar: a) a possibilidade de afastamento da aplicação dos valores relativos à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de energia elétrica (TUSD), à Tarifa de uso do Sistema de Transmissão de energia elétrica (TUST), aos encargos setoriais e às perdas do sistema elétrico na base de cálculo do ICMS sobre serviços de energia elétrica; e b) a compensação dos valores pagos a respeito das aludidas taxas. ... (Continua)