Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. V.V.: Até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC de forma exclusiva para fins de juros moratórios e correção monetária. Precedente da Corte Especial do STJ. A partir de 30/08/2024, os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, deduzido o índice de que trata o parágrafo único do CCB, art. 389, e a correção monetária deve seguir o IPCA, conforme arts. 389 e 406 do CC/2002, com redação dada pela Lei 14.905/2024. ... (Continua)