Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu, ao agravado, condenado por roubo majorado e dano qualificado, a progressão ao regime semiaberto, sem a realização do exame criminológico. II. Questão em Discussão. 2. Análise acerca da possibilidade de concessão da progressão sem a avaliação técnica, considerando a Lei 14.843/1924 e a irretroatividade da lei penal mais gravosa. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/24, não se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência, conforme precedentes do STJ. 4. O agravado possui bom comportamento carcerário e não há faltas disciplinares que justifiquem a necessidade do exame. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... (Continua)