Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de São José do Rio Preto contra sentença que homologou laudo pericial em ação de produção antecipada de provas ajuizada por Circular Santa Luzia Ltda. sem condenação em verbas de sucumbência devido ao caráter não litigioso do procedimento. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a interposição de recurso de apelação contra sentença homologatória de produção antecipada de provas, considerando a alegação de nulidade do laudo pericial por falta de resposta aos questionamentos do assistente técnico do apelante. III. Razões de Decidir  3. Não há fundamento jurídico para acolher a pretensão do apelante de debater o mérito da prova pericial em sede de procedimento cautelar de produção antecipada de provas, conforme art. 382, §2º, do CPC. 4. A interposição de recurso no procedimento de produção antecipada de prova é inadmissível, exceto contra decisão que indefere a colheita da prova, conforme art. 382, §4º, do CPC. 5. Precedentes do STJ e do TJ/SP. IV. Dispositivo e Tese  6. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 7. Tese de julgamento: "1. Nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível recurso contra decisão que denega o pleito formulado. 2. A homologação da prova produzida não admite defesa ou recurso, salvo contra decisão de indeferimento total da produção da prova.... (Continua)