Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG OKEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIOS - VÍTIMA MENOR DE IDADE - VARAS DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA - PREVENÇÃO DO JUÍZO PARA QUEM OS AUTOS FORAM DISTRIBUÍDOS POR SORTEIO E QUE PROLATOU DECISÃO. -

Apesar do advento da Lei 13.431/17, a competência para o processamento da ação penal que apura o cometimento de tentativa de homicídio, independentemente da idade da vítima, é do Tribunal do Júri, por expressa previsão constitucional. - Havendo mais de uma Vara Criminal com competência concorrente na Comarca de origem para o processamento das ações penais que envolvem crimes dolosos contra a vida, devem ser observadas as regras de prevenção.... (Continua)