Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu seu pedido de justiça gratuita em ação previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... ()
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