Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AÇÃO PROPOSTA EM 16.12.2016. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 180/TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o apelante a fornecer medicamento não incorporado ao SUS, mas necessário à preservação da saúde e da vida da autora e de seu feto, eis que se encontrava gestante e diagnosticada com trombofilia. ... (Continua)