Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CPC.
Deliberação que tão somente formalizou impulso processual. Ausência de carga decisória. Despacho de mero expediente. Indicação da forma correta de início da fase de cumprimento de sentença via sistema Eproc de acordo com o Item 6, B, do OFÍCIO-CIRCULAR 77/2019-CGJ.... ()
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