Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PROCURADOR CADASTRADO NOS AUTOS.

O magistrado, ao se manifestar, seja em decisão interlocutória ou sentença, deve declinar as razões de seu convencimento, ou seja, expor os motivos que o levaram a decidir daquela maneira. Constatando-se que houve apreciação pelo magistrado da questão trazida à baila de maneira objetiva, deve ser rejeitada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Não há que se falar em incorreção na decretação da revelia quando a parte ré, devidamente citada, deliberadamente deixa de apresentar contestação no prazo legal sem comprovar a existência de justa causa. Estando a parte ré devidamente representada por advogado nos autos e inobservado, a despeito disso, o dever de intimação independentemente da decretação da revelia, faz-se caracterizada a nulidade por cerceamento de defesa.... (Continua)