Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO PREVALECIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL (ART. 205 DO CC). RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do CCB, art. 205, o prazo prescricional das ações pessoais é de dez anos, à falta de disposição legal específica, e é desde logo aplicável ao caso. Daí o acolhimento do inconformismo, para se determinar o prosseguimento do processo... (Continua)