Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO - RENDIMENTO MENSAL DO CASAL - INDEFERIMENTO.
-Indefere-se o pedido de justiça gratuita quando comprovada a inexistência de hipossuficiência econômica das partes Requerentes. ... ()
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