Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OMISSÃO (ART. 1.022, II, CPC) QUANTO À FACULTATIVIDADE E BILATERALIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (ANPC). ALEGADA OMISSÃO QUANTO À OFENSA À COISA JULGADA E MANUTENÇÃO DA SOLIDARIEDADE SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL, ALÉM DE INCIDÊNCIA DO TEMA 1.199/STF. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1.

Caso em exame 1.1 Embargos de declaração opostos contra o Acórdão que deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Embargado, para efeito de possibilitar a celebração de Acordo de Não Persecução Cível para evitar tratamento ... (Continua)