Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO - MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - INCORPORAÇÃO - RENAME - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - COMPONENTE ESPECIALIZADO - RESPONSABILIDADE - ESTADO DE MINAS GERAIS - EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

responsabilidade solidária inerente ao direito à saúde confere ao cidadão autonomia para acionar qualquer ente público (federal, estadual ou municipal) para garantir a eficácia da norma constitucional. ... (Continua)