Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Não acolhimento. Negativação decorrente da falta de pagamento de cédula de crédito bancário. Prova do adimplemento que competia à autora. Documentação suficiente a comprovar existência do débito. Crédito obtido para a aquisição de produto pela plataforma do «Mercado Pago". Cédula de Crédito Bancário com assinatura eletrônico com requisitos mínimos e suficientes para o reconhecimento da veracidade. Dispensa de assinatura por autoridade certificadora. Cadastro na plataforma ré por meio de documentação idônea, que aponta informações precisas quanto biometria facial, dados pessoais e fotografia de documento de identidade da autora. Dano moral. Inocorrência. Ato lícito de inscrição do nome do autora nos órgãos de proteção ao crédito. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)