Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. FORMALISMO EXCESSIVO. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Maria dos Santos Clemente contra decisão interlocutória proferida nos autos da usucapião, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. ... ()
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