Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito empresarial e processual civil. Apelação. Habilitação retardatária de crédito. Falência. Prazo decadencial. Lei 14.112/2020. Aplicação imediata. Decadência configurada. Apelo desprovido.
I. Caso em exame... ()
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