Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO EVOLUTIVA, DÉFICIT INTELECTUAL, EPILEPSIA E SUSPEITA DE SÍNDROME GENÉTICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL E EXAME ARRAY CGH (ACGH).
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