Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE ALVORADA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. USUÁRIO DE DROGAS. COMPROVADA, NOS AUTOS, A DESNECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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