Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TESE FIRMADA NO IRDR 73. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A apelante sustenta a existência de vício de consentimento ao contratar cartão de crédito consignado, pois pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado. Requer a nulidade do contrato, a repetição de indébito e a indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 ou, subsidiariamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado com adequação das taxas de juros aplicáveis. ... (Continua)