Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contratos bancários - Ausência de prova de validade e regularidade das dívidas que geraram inscrição do nome da autora em cadastro desabonador - Ilícito caracterizado - Indenização devida por dano moral, com valor inalterado - Valor dos honorários advocatícios mantido - Correção do início dos juros de mora - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)