Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR NA RESIDÊNCIA DO CORRÉU. APREENSÃO DE CELULAR DA COMPANHEIRA PRESENTE NO LOCAL. EXTRAÇÃO DOS DADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA PACIENTE. CODINOME. INCURSÃO NA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ESTREITA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)