Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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