Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCMD. BENS PROVENIENTES DO EXTERIOR. 1.

Recursos oficial e voluntário tirados contra sentença que concedeu segurança em ordem afastar a cobrança de ITCMD sobre bens móveis a serem recebidos do exterior. 1. Lançamento de imposto de transmissão sobre bens situados no exterior, originários de «trust". Impossibilidade de cobrança do tributo pelo Estado de São Paulo com base no art. 4º, II, b, da Lei Estadual 10.705/00. Inconstitucionalidade declarada por este Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade 0004604-24.2011.8.26.0000. 3. A Emenda Constitucional 132/2023 não restaura a eficácia de norma estadual já declarada inconstitucional.4. Desfecho de origem mantido. Recursos voluntário e oficial desprovidos... (Continua)