Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TSU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. DESCABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME. 1.Execução fiscal em que se executam os créditos de IPTU e TSU referentes aos exercícios de 2006, 2007 e 2008. ... ()
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