Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRANSFERÊNCIA DE LEITO -PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1 -Quando a satisfação do pedido exordial foi alcançada após o ajuizamento da ação e deferimento da liminar, não há perda do objeto da ação, porquanto é necessário a confirmação dos pressupostos jurídicos da medida em sede de cognição exauriente. ... ()
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