Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO - MENOR - SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO - HIPÓTESES - ART. 57 DA LEI DE REGISTRO PÚBLICO - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA- MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

pedido de supressão de sobrenome, por arrependimento do registro, não se encaixa em nenhuma das hipóteses previstas na Lei 6.015/73, art. 57 e, sendo certo que o nome foi assentado corretamente e nenhuma excepcionalidade está presente para autorizar a supressão requerida, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)