Jurisprudência Selecionada

1 - STF - Mandado de segurança. Ato do Responsável pela Unidade Estratégica de Negócios com o Governo Federal, GEFAZ 2, Órgão do Banco do Brasil S/A, e do Presidente do Tribunal de Contas da União, que determinou a aplicação de redutor financeiro no coeficiente do Fundo de Participações de Municípios, invocando o impetrante o direito de receber os repasses constitucionais com base no índice de 1.2(um ponto dois), de acordo com a sua real população 2. A Carta Federal delegou à Lei Complementar o estabelecimento de normas sobre a entrega dos recursos referidos no art. 159 e sobre os critérios de rateio dos fundos previstos no seu, I. Competência do TCU para efetuar cálculo das quotas referentes a esses fundos.

3. Não se pode pretender que o Poder Judiciário exerça a competência atribuída pela Constituição, em substituição à Corte de Contas. 4. Mandado de segurança denegado.... (Continua)