Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Declaratória de inexigibilidade de débito - Indeferimento da gratuidade - Agravo da autora -

Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira caracterizada ante aos elementos do caso concreto - Aposentada - Benefício com valor próximo ao patamar de três salários mínimos - Situação financeira compatível com o benefício pleiteado - Decisão reformada - Recurso provid