Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 409.7253.3836.9585

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EDILÍCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na substituição de veículo supostamente defeituoso ou devolução dos valores pagos. ... ()

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