Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Indulto. Tráfico Privilegiado. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame - Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de concessão de indulto para o crime de tráfico privilegiado, à luz dos Decretos Presidenciais e da jurisprudência do STF. III. Razões de Decidir - Os Decretos 11.302/2022 e 11.846/23 excluíram expressamente o tráfico privilegiado das vedações ao indulto.O STF, no HC Acórdão/STF, decidiu que o tráfico privilegiado não é crime hediondo, entendimento que, embora sem efeito vinculante, deve ser observado para garantir segurança jurídica.O STJ cancelou a Súmula 512, reforçando que o tráfico privilegiado não é hediondo.A jurisprudência recente do TJSP confirma a possibilidade de concessão de indulto para o tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e Tese - Recurso parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de indulto aos condenados por tráfico privilegiado, determinando a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para análise dos demais requisitos