Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESCISÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA -
Franquia Agaxtur - Sentença de procedência parcial - MÉRITO - Pretensão de anulação do contrato de franquie e/ou rescisão por culpa da franqueadora - Elementos de provas que não amparas os fatos alegados pela autora - Cláusula de não concorrência - Afastamento mantido - Cláusula que resultaria na proibição ampla e genérica de atuação no território nacional, ultrapassando os limites legais - Sentença de acerto mantida - Apelo desprovido. Dispositivo: negam provimento ao recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote