Jurisprudência Selecionada
1 - STF SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÃRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÃTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONTROVÉRSIA SOBRE OCORRÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO PROBATÓRIO: SÚMULA 279/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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