Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ALIENADO POR CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - POSSE COMPROVADA PELO ADQUIRENTE - ALIENAÇÃO ANTERIOR À PENHORA - BOA-FÉ RECONHECIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

Admite-se o manejo de embargos de terceiro - instrumento reconhecido àquele que, «não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo (CPC, art. 674) - não apenas contra medidas tomadas em execução, mas contra qualquer ato judicial que ofenda a posse, a propriedade ou mesmo outro direito do terceiro. ... (Continua)