Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - TEMAS 06 E 1234 DO STF - RECURSO PROVIDO
-Ainda que Constituição da República, em seus arts. 6º e 196, reconheça a saúde como direito social e dever do Estado, a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige a comprovação cumulativa de requisitos estabelecidos pelos Temas 06 e 1234 do STF. ... ()
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