Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IN CASU, AUTOR NÃO COMPROVA A QUITAÇÃO DA FATURA REFERENTE AO PERÍODO EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330, TJ/RJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO QUE SE TRADUZ EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA 90. TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.¿ (Enunciado sumular 330 do TJRJ); ... (Continua)